(DOC. VP 171.3560.7011.3800)

STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se pode conhecer do Recurso Especial, pois seu objeto e os dispositivos legais invocados não foram analisados pela instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Ademais, a recorrente, nas razões do Recurso Especial, não alegou violação do CPC, art. 535, de 1973, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdiciona

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