(DOC. VP 195.0764.9005.2800)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Ademais, os recorrentes, nas razões do Recurso Especial, não alegaram violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional e, se for o caso, obter-se o suprimento do requisito do prequestionamento mediante aplicação do com

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