(DOC. VP 210.8250.9615.7111)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os dispositivos legais tidos por violados, restando evidenciada a ausência de prequestionamento. 2 - Incidência da Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.» Agravo regimental improvido.

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