(DOC. VP 231.2131.2901.3399)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A ausência de debate nas instâncias ordinárias acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O prequestionamento ficto pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do CPC, art. 1.022, o que não ocorreu no presente caso. 3 - Não havendo no acórdã

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