(DOC. VP 141.6010.2002.6000)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Desconto previdenciário. Servidores estaduais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (Lei 10.887/2004, art. 4º), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita

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