(DOC. VP 241.0260.7831.8299)

STJ. Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Execução fiscal. Prescrição. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Nada há que se alterar no julgado no tocante à violação do CPC, art. 535, II, tendo em vista que a Corte Regional fez um exame minucioso sobre as hipóteses de contagem de prescrição e de decadência, no entanto, declarou prescritos os créditos tributários considerando o disposto no CPC, art. 219, § 5º. 2 - A lide não foi solucionada sob a ótica do dispositivo legal tido por ofendido - art. 191 do CC -, o que configura falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à

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