(DOC. VP 241.1030.1350.2454)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação não demonstre de que forma se configurou a violação da legislação federal. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - Agravo Regimental não provido.

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