(DOC. VP 191.1650.4002.1500)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2 - Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, apesar da oposição de embargos de declaração, incidente o Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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