(DOC. VP 241.2021.1928.6944)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários recursais. Art. 85, § 11 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote