(DOC. VP 241.1030.1144.9108)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» II - Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial, desde que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. III - Agravo improvido.

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