(DOC. VP 150.2032.9002.0700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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