(DOC. VP 241.1090.3996.6552)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Preclusão consumativa configurada.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2 - Não se conhece de recurso especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A análise a respeito dos requisitos da CDA enseja o revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4 - A decisão que fixou os

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