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(DOC. VP 231.0060.7340.8408)

STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Complementação recursal. Não cabimento.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese suscitada no especial apelo, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no recurso raro de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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