(DOC. VP 231.2131.2268.2236)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Abatimento do preço. Diferença. Metragem. Vaga de garagem. Decadência. Reconhecimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/STJ). 2 - Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao CPC, art. 1.022 nas razões do especial, incidindo o disposto na Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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