(DOC. VP 241.0310.7724.3668)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao art. 520, V, c/c o 587, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre os dispositivos tidos por violados, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, aplica-se, no caso, a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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