(DOC. VP 220.4251.0380.6736)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Lapso prescricional não exaurido. O CTN, art. 151, IV. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A inadmissão do Recurso Especial baseou-se na ausência de violação ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022; impossibilidade de análise, em Recurso Especial de matéria constitucional, bem como na incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. 2 - A decisão presidencial entendeu não impugnada a incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ, fazendo incidir a Súmula 182/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 1

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