(DOC. VP 210.7151.0817.0778)

STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação à coisa julgada. Averiguação. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 46, § 2º, da Lei 8.541/92; 3º, 7º, § 1º, 12-A, da Lei 7.713/88; 111 e 176 do CTN, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca dos limites do título executivo judicial transitado em julgado, tal como co

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