(DOC. VP 241.1060.9629.3333)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exibição de documentos. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem anulou a sentença por entender que era imprescindível a prova documental acerca da existência da alegada terceirização de serviço e preterição dos candidatos aprovados em concurso público. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Ademais, a tese recursal, de que a pretendida exibição de documentos era desne

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