(DOC. VP 241.1011.1824.8132)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Tempestividade. Feriado. Suspensão dos prazos. Tese do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre a tese suscitada pela ora agravada, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, aplica-se, no caso, a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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