(DOC. VP 241.1090.3181.8803)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 32, 34 e 144 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os arts. 32, 34 e 144 do CTN, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do especial por ausência de prequestionamento. 2 - Recurso especial não conhecido.

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