(DOC. VP 134.4325.8001.1300)

STJ. Processual civil. Terreno de marinha. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece da tese de violação do CCB, art. 191, uma vez que não debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, ao caso, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. 2. Agravo regimental não provido.»

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