(DOC. VP 135.7562.7003.9500)

STJ. Tributário. ICMs. Tare. Ofensa ao CTN, art. 142. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A Corte Estadual não se pronunciou sobre a matéria de direito veiculada pelo CTN, art. 142, como se depreende do acórdão recorrido. Por esse motivo, é inadmissível o recurso especial, devido à ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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