(DOC. VP 241.1081.0301.6461)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Expurgos inflacionários. Trânsito em julgado. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2 - A premissa estabelecida na Corte de origem, quanto ao trânsito em julgado da controvérsia relativa à inclusão dos expurgos inflacionários, não pode ser revista nesta Corte, pois ensejaria o reexame do conjunto fático probatório, vedado por força da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não pro

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