(DOC. VP 241.1081.0393.6685)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Impossibilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não instrui o Agravo com as peças necessárias ao julgamento da controvérsia. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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