(DOC. VP 210.8170.7117.5991)

STJ. Administrativo. Requisitos do edital. Fato consumado. Súmula 211/STJ.

1 - Os dispositivos de Lei, bem como as teses a eles vinculadas, não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que impõe a manutenção da Súmula 211/STJ com relação às alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. 2 - Agravo regimental não provido.

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