(DOC. VP 241.0301.1158.5547)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Ofensa aos arts. 219, 263 e 333, I, do CPC e 1º do Decreto 20.910/32. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre o dispositivo tido por violado, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, aplica-se, no caso, a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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