(DOC. VP 162.0774.6004.4900)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 111 do CPC/1973 e 55, § 2º, da Lei 8.666/93. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Os dispositivos legais tidos por violados (arts. 111 do CPC/1973 e 55, § 2º, da Lei 8.666/93) não amparam a tese defendida pela agravante, vi

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