(DOC. VP 135.7562.7002.8300)

STJ. Tributário. CPC/1973, art. 267, § 3º do. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, incidindo as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. No caso, não houve emissão de juízo de valor acerca da matéria disciplinada no CPC/1973, art. 267, § 3º. 2. Agravo regimental não provido.»

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