(DOC. VP 241.1081.0111.4920)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ipi. Decreto-Lei 491/1969, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

1 - A matéria não analisada pela instância ordinária não pode ser conhecida pelo STJ em face da inexistência do necessário prequestionamento da questão suscitada, o que constitui obstáculo intransponível à sequência recursal, ainda que opostos embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote