(DOC. VP 162.0774.6001.6100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido

«1. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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