(DOC. VP 198.1043.6001.6800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou a tese de inversão do ônus da prova. Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535, incide o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote