(DOC. VP 136.4163.3000.8600)
STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil. Lei 9.787/1999, art. 3º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. A ausência de prequestionamento quanto à tese de ofensa ao Lei 9.787/1999, art. 3º impede a admissão do recurso especial nesse ponto. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote