(DOC. VP 136.4163.3000.8600)

STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil. Lei 9.787/1999, art. 3º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento quanto à tese de ofensa ao Lei 9.787/1999, art. 3º impede a admissão do recurso especial nesse ponto. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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