(DOC. VP 241.1030.1194.9991)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Dispositivos legais e teses dele extraídas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Verifica-se que a matéria dos artigos tidos por violados não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem. 2 - As teses sobre as quais gravitam as supostas ofensas aos arts. 1º, § 2º, da Lei 6.899/1981 e 219 do CPC não foram debatidas pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, descurando-se a parte recorrente de apontar, no apelo especial, violação do CPC, art. 535 a fim de possibilitar o processamento do apelo. 3 - Patente, portanto, a incidên

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