(DOC. VP 241.1011.1658.8613)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Direito civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros. Contrato. Súmula 5/STJ.

1 - As matérias relativas aos dispositivos tidos por violados não foram objeto de decisão por parte do acórdão recorrido, ressentindo-se o especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A solução da controvérsia, delimitada na alteração do entendimento exarado pelo Tribunal de origem ao fixar juros, esbarra na censura da Súmula 5/STJ, porquanto demanda análise de cláusula contratual. 3 - Agravo regimental desprovido.

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