(DOC. VP 231.2040.6802.6898)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários. Tese supostamente violada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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