(DOC. VP 137.9404.2002.2800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. A decisão recorrida não procedeu ao revolvimento do complexo fático-probatório da lide, razão pela qual não se revela incidente o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. OCPC/1973, art. 899, § 1º foi expressamente utilizado pelo acórdão estadual como razão de decidir, deixando insubsistente a invocação da Súmula 211/STJ como empecilho à admissão do recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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