(DOC. VP 141.5993.0001.3400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Os Lei 9.394/1996, art. 3º e Lei 9.394/1996, art. 53 não foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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