(DOC. VP 160.2045.4000.9300)

STJ. Processual civil e administrativo. Telefonia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela incidência da Súmula 211/STJ, visto que a tese veiculada no especial, referente à violação do CPC/1973, art. 656, § 2º, não foi debatida pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, carecendo o recurso, quanto ao ponto, do necessário prequestionamento. 2. Agravo regimental não provido.»

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