(DOC. VP 241.1090.3667.5794)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ.

- A ausência de prequestionamento em relação aos arts. 131, 158, II, 128, 459, 460, 467, 468, 471, 473, 474 e 475-G, todos do CPC é notória. Os temas amparados pelos dispositivos citados, nem mesmo implicitamente, foram debatidos na instância de origem, incidindo o óbice contido no Súmula 211/STJ. - A desconstituição do julgado a fim de reconhecer que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial implicam enriquecimento ilícito, consoante persegue a ora agravante, esbarra no óbic

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