(DOC. VP 103.1674.7561.7000)

STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 105, III, «a». CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote