(DOC. VP 136.5475.3001.6400)

STJ. Processual civil. Concurso público. Exigência prevista no edital. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos como violados. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). 2. Recurso especial não conhecido.»

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