(DOC. VP 134.6001.7002.4300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não configura prequestionamento a simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. 2. O reexame de matéria fática é vedado a esta Corte Superior, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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