(DOC. VP 230.4120.8238.5235)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Nulidade não alegada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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