(DOC. VP 178.5572.6002.3500)

STJ. Tributário. Anulação de débito fiscal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou, tampouco houve alegação, por parte do interessado, de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo Interno não provido.»

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