(DOC. VP 210.7131.0659.7731)

STJ. Tributário. Processual civil. Refis. Exclusão. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

1 - Uma vez desfundamentado o recurso especial no que concerne à alegação de negativa de prestação jurisdicional, mantém-se a omissão em relação ao exame da matéria normativa de fundo à luz dos argumentos trazidos pela parte recorrente. Assim, remanesce ausente o indispensável prequestionamento a atrair o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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