(DOC. VP 175.3624.1006.0800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou a tese de violação aos arts. 128 e 460, ambos do CPC, de 1973 Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando a recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC, art. 535, incide o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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