(DOC. VP 241.1131.2394.5128)
STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada violação aos arts. 128, 293 e 333, I, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 211/STJ, é «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Hipótese em que se impunha à recorrente apontar, nas razões do recurso especial, afronta à regra do CPC, art. 535, alegadando omissão do Tribunal a quo, e não insistir na matéria de mérito sobre a qual inexistiu o indispensável prequestionamento. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provi
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote