(DOC. VP 241.1011.1985.6690)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.503/97. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Agravo improvido.

1 - Verifica-se a ausência de prequestionamento, apesar da interposição de embargos de declaração, quando a Corte de origem não se manifesta a respeito da tese jurídica em discussão. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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