(DOC. VP 250.6261.2593.8630)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento da matéria. 2 - A parte agravante sustenta que o Tribunal de Justiça manifestou-se sobre as teses levantadas pela defesa e requer a superação dos óbices sumulares citados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a tese de que a prática de falta gr

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