(DOC. VP 241.1040.9762.4684)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento obsta o conhecimento da questão federal suscitada. Incidem à espécie as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Não se divisa nas razões deste regimental argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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